Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis n. 11.774, de 17 de setembro de 2008, n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, n. 10.865, de 30 de abril de 2004, n. 11.508, de 20 de julho de 2007, n. 7.291, de 19 de dezembro de 1984, n.
11.491, de 20 de junho de 2007, n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e n. 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1. da Lei n. 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6. do Decreto-Lei n. 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.
Publication date:
15/12/2011
Organ issuer: Executive Branch
Act scope:
Federal / Brazil
Changes Law 11774, of 17 of September of 2008 (art. 1)
Changes Law 11033, of 21 of December of 2004 (art. 7)
Changes Law 11096, of 21 of November of 2005 (caput, art. 19-A)
Changes Law 11865, of 30 of April of 2004 (parágrafo 21, art. 8)
Changes Law 11508, of 20 of July of 2007 (art. 25)
Changes Law 7291, of 19 of December of 1984 (parágrafo 21, art. 11)
Changes Law 9294, of 15 of July of 1996 (caput; parágrafo 21, art. 2)
Changes Law 9294, of 15 of July of 1996 (caput; parágrafos 3, 5, 7 e 7 art. 3)
Repeals Law 11529, of 22 of October of 1977 (art. 1)
Repeals Decree-law 1593, of 21 of December of 1977 (art. 6)
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